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Res. SERC - MS 1.806/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.806 de 06.01.2005

DOE-MS: 07.01.2005

(Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final do período a que se refere o caput do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, relativamente aos fatos geradores, fica prorrogado para dezembro de 2005.

Art. 2º Fica estabelecido para até o dia 10 de janeiro de 2005 o prazo para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária pela Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 28.290.180-9, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo e álcool anidro, relativamente aos fatos geradores que ocorreram no mês de dezembro de 2004, não se aplicando, desta forma, o prazo estabelecido no caput do art. 1º da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, para o referido mês.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2005.

Campo Grande, 07 de janeiro de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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