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Dec. Gov. PI 11.604/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.604 de 29.12.2004

DOE-PI: 30.12.2004

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações envolvendo a produção e o beneficiamento de pescado.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e tornar competitivo a cadeia produtiva do pescado;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e ampliação da capacidade industrial instalada no Estado para beneficiamento do pescado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS nas operações com pescado correspondentes aos percentuais a seguir indicados:

I - 17% (dezessete por cento), calculado sobre o valor das operações internas e interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto;

II -12% (doze por cento),calculados sobre o valor das operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto.

§ 1º O benefício de que trata este artigo:

I - não se aplica às. operações com crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, salmão e rã;

II - se aplica às operações promovidas pelos produtores;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.271 de 23.09.2008.

Redação Antiga: "II - somente se aplica às operações promovidas pelos produtores e estabelecimentos industriais inscritos no CAGEP;"

III - se aplica aos estabelecimentos industriais inscritos no CAGEP;

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 13.271 de 23.09.2008.

§ 2º Os produtores poderão inscrever-se no CAGEP na forma do art. 112, II, alínea "d", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89;

§ 3º As operações promovidas pelo produtor deverão ser acobertadas com:

I - Nota Fiscal Avulsa, quando o produtor não for inscrito no CAGEP, assinalando-se a opção "Operação do Produtor", demonstrando no campo "Informações Complementares" o valor do crédito presumido e a apuração do imposto;

II - Nota Fiscal do Produtor, quando o produtor for inscrito no CAGEP, demonstrando no campo "Informações Complementares" o valor do crédito presumido e a apuração do ( continua ... )

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