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Res. SER - RJ 161/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 161 de 05.01.2005

DOE-RJ: 06.01.2005

Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15 de maio de 2000, que dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ de distribuidoras, importadores, formuladores e TRRS, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 1º, seu inciso III e §1º, o caput do artigo 4º, o artigo 5º, o artigo 8º e o caput do artigo 9º da Resolução SEFCON nº 3981, de 15 de maio de 2000, com redação dada pela Resolução SEFCON nº 5210, de 08 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As distribuidoras, os importadores, os formuladores e os transportadores revendedores retalhistas - TRRs, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira, do Convênio ICMS 03/99, no ato do pedido da inscrição estadual deverão, além das exigências previstas na cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93 e nos artigos 51 e 52 da Resolução SEF nº 2861, de 24 de outubro de 1997, apresentar os seguintes documentos:

I - (...)

III - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

§ 1º Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos na comunicação de alteração das atividades elencadas no caput, do quadro societário e de endereço, sempre acompanhados da devida comunicação, anterior, à Agência Nacional de Petróleo - ANP, e com alteração em seu registro, se for o caso.

"Art. 4º Os relatórios e demonstrativos a que se referem as cláusulas décima, décima primeira e vigésima quarta do Convênio ICMS 03/99, e arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o Convênio ICMS 57/95, deverão ser remetidos ao DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 55 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - ( continua ... )

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