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Res. SER - RJ 162/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 162 de 05.01.2005

DOE-RJ: 06.01.2005

Altera a Resolução SER nº 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput, o § 1º e o inciso I do § 4º do artigo 1º da Resolução SER nº 61, de 18 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas até 31 de dezembro de 2005.

§ 1º A opção de que trata este artigo deve ser formalizada até 31 de maio de 2005, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 4º(...)

I - a partir do dia 1º de janeiro de 2006;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005

HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado da Receita - Interino

disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005 ( continua ... )

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