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Res. SER - RJ 163/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 163 de 05.01.2005

DOE-RJ: 06.01.2005

Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a sua escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco por contribuinte prestador de serviços de comunicação, por fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 245 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso V ao artigo 2º e o inciso V ao artigo 6º da Resolução SER nº 97, de 05 de maio de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

V - para emissão e impressão dos documentos fiscais mencionados no artigo anterior, fica dispensado o uso de formulário de segurança, a que se refere o Livro VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

"Art. 6º (...)

V - acompanhada de cópia da folha do livro Registro de Saídas em que se encontra escriturada o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume."

Art. 2º Ficam acrescentados a tabela "11.1.3. Classe de Consumo de Gás Canalizado" ao item "11. Tabelas:" e o grupo 10 à tabela "11.5 Tabela de classificação do item de documento fiscal", ambas do Anexo Único a que se refere o ( continua ... )

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