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Dec. Gov. RJ 36.846/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.846 de 03.01.2005

DOE-RJ: 06.01.2005

(Altera o dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-34/882/2004,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 36.372, de 19 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2005

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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