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Dec. Gov. RJ 36.845/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.845 de 03.01.2005

DOE-RJ: 06.01.2005

Prorroga os efeitos do Decreto nº 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo - B.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e , tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº: E-34/797/2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2006 os efeitos do Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2005

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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