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Port. DDEIF - SP 7/05 - Port. - Portaria DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DDEIF - SP nº 7 de 06.01.2005

D.O.U.: 10.01.2005

(Estabelece que os programas DIRF x DARF 2003 e 2004 e os programas DIRF X DIRPF 2003 e 2004, serão tratadas no âmbito da Divisão de Fiscalização - DIFIS)


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 227, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto Nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Os programas DIRF x DARF 2003 e 2004 e os programas DIRF X DIRPF 2003 e 2004, de que tratam as Normas de Execução COFIS/CORAT/COTEC Nº 2004/0002, de 16/01/2004, COFIS/CORAT 2004/0004, de 25/05/2004, COFIS/CORAT 2004/0001, de 05/01/2004 e COFIS/CORAT/COTEC 2004/0007, DE 31/05/2004, serão tratadas no âmbito da Divisão de Fiscalização - DIFIS.

Art. 2º O chefe da Divisão de Fiscalização - DIFIS ficará responsável pela coordenação dos trabalhos.

Art. 3º Dentro do âmbito do programa DIRF x DARF, a prioridade do trabalho será liberar, rapidamente, os contribuintes retidos em malha, pessoa física, quando não houver indícios de que a DIRF seja falsa.

Art. 4º Os créditos tributários informados em DIRF que não tiverem sido objeto de pagamento ou declaração em DCTF deverão ser constituídos de ofício, através de auto de infração.

Art. 5º Caso o contribuinte não tenha atendido às intimações eletrônicas, o lançamento referido no art. 4º., deverá ser efetuado com multa agravada.

Art. 6º Os contribuintes que não atenderem às intimações eletrônicas no âmbito do programa DIRF x DIRPF deverão ser objeto de autuação, aplicando-se a penalidade prevista para a infração e marcando-se novo prazo para atendimento das intimações, além das demais sanções previstas na legislação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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