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Dec. Gov. RS 34.664/93 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.664 de 16.02.1993

DOE-RS: 18.02.1993

Obs.: Ret. DOE de 19.02.1993

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Com base na Lei nº 9.806, de 30 de dezembro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado da mesma data, que modificou a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o ITCD, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 33.466, de 07 de março de 1990:

Alteração nº 009 - No art. 5º, fica revogado o inciso V, e é dada nova redação ao inciso III e ao "caput" do parágrafo único, conforme segue:

"III -na extinção de usufruto, se tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade até 28 de fevereiro de 1989."

"Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso III, admitir-se-á como prova de pagamento do imposto: "

Alteração nº 10 - No art. 6º, é dada nova redação aos incisos V e VI, e ficam acrescentados os incisos VII e VIII e os §§ 7º e 8º, conforme segue: (retif. DOE de 19.02.93)

"V -do domínio direto ou da nua-propriedade de bens imóveis;

VI -decorrente da extinção do usufruto relativo a bens móveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade;

VII -decorrente de doação em que o donatário seja alguma das entidades referidas nos incisos II, III e IV do art. ( continua ... )

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