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Dec. Gov. MT 4.955/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.955 de 30.12.2004

DOE-MT: 30.12.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providência.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incio III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que assegurem a setores da economia estadual competitividade nos seus preços para concorrer no mercado nacional;

CONSIDERANDO que se exigem ajustes na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO, ainda, o exarado nos Processos nº 113503-001/2004 e nº 114611-001/2004, que tramitam na Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - alterado o caput do artigo 165, com a seguinte redação:

"Art. 165. Anualmente, para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS os estabelecimentos mato-grossenses relacionados em portaria baixada pelo Secretário de Estado de Fazenda, inscritos no Cadastro de Constribuintes do Estado de Mato Grosso como abatedouro ou frigorífico, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina e suínas, efetuarão recolhimento do imposto, mediante estimativa fixa, em conformidade com o disposto neste artigo e nos artigos 166 a169 destas Disposições Transitórias.

(...)"

II - alterado o caput e o § 3º do artigo 166, como segue:

"Art. 166. Para o enquadramento de que trata o artigo anterior, o valor total da estimativa fixa do período, exclusivamente para as operações e prestações nele mencionadas, respeitará o informado pelo próprio contribuinte à Secretaria de Estado de ( continua ... )

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