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Port. Sec. Faz. - MT 151/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 151 de 29.12.2004

DOE-MT: 03.01.2005

Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as reformulações em desenvolvimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de março de 2005, o termo final dos prazos previstos nos dispositivos adiante indicados da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

I - caput do artigo 94;

II - caput do artigo 95.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2004.

VALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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