Port. Sec. Faz. - MT 151/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 151 de 29.12.2004
DOE-MT: 03.01.2005
Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as reformulações em desenvolvimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de março de 2005, o termo final dos prazos previstos nos dispositivos adiante indicados da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:
I - caput do artigo 94;
II - caput do artigo 95.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2004.
VALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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