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Dec. Gov. MT 4.954/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.954 de 30.12.2004

DOE-MT: 30.12.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de diferencial de alíquotas, pela aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente, em operações interestaduais, por não compor o respectivo preço, não é objeto de eventuais operações financeiras;

CONSIDERANDO que, em função do elevado preço dos veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas, a quota do ICMS-diferencial de alíquotas, por que expurgada das operações creditícias, dificulta e, até mesmo, compromete a efetivação da aquisição;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de simplificar os procedimentos relativos aos controles cadastrais pertinentes ao microprodutor rural,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o termo final do prazo fixado no artigo 123, devendo ser promovida a alteração no respectivo texto;
II - alterado o artigo 125, conferindo-lhe a seguinte redação:
"Art. 125 O débito fiscal poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, mensais, fixas e sucessivas, desde que o valor total de cada uma não seja inferior ao montante equivalente a 48,15 (quarenta e oito inteiros e quinze centésimos) UPFMT, na data da protocolização do requerimento, considerado o total do imposto decorrente de todas as Notas Fiscais incluídas no acordo."
III - acrescentado o artigo 132-A, com a redação que segue:
"Art. 132-A No que pertine à forma de processamento e celebração do acordo de parcelamento, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a implementar sua celebração, por via eletrônica, aplicando, até que seja editado ato específico, as disposições do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, com as adequações necessárias aos critérios fixados nos artigos 123 a 132 destas Disposições Transitórias."
IV - alterado o § 7º do artigo 162, que passa a vigorar com a redação assinalada:
"Art. 162 (...)
§ 7º Não se exigirá inscrição no Cadastro Agropecuário do produtor primário, enquadrado como microprodutor rural, cujo imóvel tenha área não superior a 100 (cem) hectares, observado o disposto em ato do Secretário de Estado de ( continua ... )

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