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Lei Gov. DF 3.531/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.531 de 03.01.2005

DO-DF: 07.01.2005

Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte


Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I - fica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 4º:

"Art. 4º(...)

§ 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis.(AC)";

II - fica acrescentado o seguinte inciso VII ao caput do art. 62:

"Art. 62(...)

VII - cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto.(AC)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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