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Dec. Gov. MS 11.775/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.775 de 05.01.2005

DOE-MS: 06.01.2005

Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração do Convênio ICMS 123/04,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA), para até 31 de dezembro de 2007;

II - nos arts. 38 (Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual) e 35-A (PEIXE), para até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao § 2º do art. 53 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"IV - não implica a anulação proporcional do crédito que tenha sido apropriado em decorrência da respectiva entrada.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto ao art. 1º, desde de 1º de janeiro de 2005;

II - quanto ao art. 4º, desde 23 de dezembro de 2004.

Art. 4º Fica revogado o Decreto 10.428, de 19 de julho de 2001.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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