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Dec. Gov. PE 27.537/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.537 de 05.01.2005

DOE-PE: 06.01.2005

Altera o Decreto nº 27.510, de 28 de dezembro de 2004, relativamente ao pagamento do IPVA na transferência de propriedade de veículo usado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista as dificuldades verificadas na implementação da exigência do pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, antes da efetivação da transferência de propriedade de veículos usados,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 01 de janeiro de 2005, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 27.510, de 28 de dezembro de 2004, que estabelece, na hipótese de transferência de propriedade de veículo usado, a obrigatoriedade de recolhimento em cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, antes da efetivação da respectiva transferência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de janeiro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPAS ARAÚJO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA ( continua ... )

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