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Dec. Gov. PE 27.536/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.536 de 05.01.2005

DOE-PE: 06.01.2005

Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente ao prazo e ao código de receita para pagamento antecipado do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, sem passagem por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE são de responsabilidade do contribuinte adquirente.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a ocorrência de problemas operacionais relativamente à utilização, pelo contribuinte, do código de receita 109-0, quando a mercadoria não tenha passado por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE sejam de sua responsabilidade, para pagamento antecipado do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de dezembro de 2004, na hipótese de aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, com exigência do pagamento antecipado do ICMS, quando a referida mercadoria não passar por qualquer unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE forem de responsabilidade do contribuinte adquirente, devem ser observadas as seguintes regras:

I - o recolhimento do imposto correspondente deve ocorrer sob o código de receita 058-2;

II - a emissão do respectivo DAE deve ser efetuada pelo contribuinte adquirente, mediante registro das Notas Fiscais, relativas às mercadorias, no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, observados os seguintes prazos:

a) 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;

b) 08 (oito) dias, quando se tratar de contribuinte descredenciado;

III - quando o recolhimento do imposto estiver previsto para momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, o correspondente prazo passa a ser até o último dia do mês subseqüente àquele da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal;

IV - o disposto ( continua ... )

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