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IN Sec. Faz. - CE 39/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 29.12.2004

DOE-CE: 04.01.2005

Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 10 de 27.04.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto no Convênio ICMS 135/03, com base na Lei Complementar nº24, de 7 de janeiro de 1975, autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel; Considerando o disposto no Decreto nº27.486, de 30 de junho de 2004 que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel; Considerando a necessidade de adequar as atuais margens de valor agregado aplicadas nas operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará deverão ser aplicadas as seguintes margens de valor agregado, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja:

I - produtor nacional de combustíveis:

a) 20,08% nas operações internas;

b) 44,68% nas operações interestaduais;

II - importador:

a) 33,42% nas operações internas;

b) 60,75% nas operações interestaduais.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005, ficando revogada a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº25/04, de 13 de agosto de 2004.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,

aos 29 de dezembro de 2004.

João Alfredo Montenegro Franco

SECRETÁRIO DA FAZENDA EM ( continua ... )

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