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Dec. Gov. TO 2.304/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.304 de 23.12.2004

DOE-TO: 23.12.2004

Altera o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, aprovado pelo Decreto 1.768, de 12 de junho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 18 da Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, aprovado pelo Decreto 1.768, de 12 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º (...)

(...)

III - diferimento do ICMS na importação de produtos utilizados no processo de industrialização, realizada por empresas do Programa PROSPERAR, compreendendo:

a) matérias-primas, semi-elaborados ou acabados;

b) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final.

§ 1º A redução de que trata o inciso II, deste artigo, é concedida mediante requerimento anual ao CD - PROSPERAR:

(...)

§ 2º O diferimento do imposto previsto nas operações do inciso III sujeita-se à autorização do Diretor da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

§ 3º Encerra-se o diferimento das operações de que trata o inciso III no momento da comercialização das mercadorias produzidas, embaladas ou acondicionadas com a utilização dos produtos indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso III.

§ 4º Encerrada a fase do diferimento prevista no parágrafo anterior, a forma e prazos para o recolhimento do imposto são os previstos para as operações normais que realizar o ( continua ... )

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