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Lei Gov. TO 1.523/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.523 de 17.12.2004

DOE-TO: 17.12.2004

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 51. O não cumprimento de acordo, de obrigação principal ou acessória, bem assim a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, sujeita o contribuinte:

I - a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto;

II - à suspensão temporária ou perda definitiva de benefício fiscal ou regime especial;

III - à proibição de transacionar com órgãos da administração do Estado.

§ 1º Deixar de recolher por três meses consecutivos ou intercalados o imposto apurado em livro próprio implica a:

I - sanção prevista no inciso I deste artigo;

II - antecipação parcial e pagamento do imposto em valor equivalente à diferença da alíquota interestadual de origem e a interna, ao evento do ingresso da mercadoria no território do Estado.

§ 2º Saneada a pendência, suspendem-se os efeitos da pena aplicada.

§ 3º As penalidades previstas neste artigo são aplicadas por ato motivado do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 2º O Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )

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