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Lei Gov. TO 1.512/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.512 de 19.11.2004

DOE-TO: 19.11.2004

Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 3º da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 4º Na aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, as operações de usinas hidrelétricas consideram-se ocorridas no município em que se encontra localizado o equipamento de geração de energia elétrica."

Art. 2º Revoga-se o § 5º do art. 3º da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de novembro de 2004; 183º da Independência; 116º da República e 16º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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