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Lei Gov. TO 1.506/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.506 de 18.11.2004

DOE-TO: 18.11.2004

Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 70 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 70. (...)

(...)

III - (...)

(...)

e) templos de qualquer culto.

(...)"

Art. 2º O Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

3.2 - cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, classificado na posição 2106.90.10.

(...)

11.7 - ração tipo pet para animal doméstico, classificada na posição 2309 da NBM/SH

(...)

Art. 3º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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