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IN Sec. Faz. - GO 702-A/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 702-A de 29.12.2004

DOE-GO: 29.12.2004

Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos das parcelas do ICMS normal, inclusive o relativo ao diferencial de alíquotas, efetuados, sem a incidência de acréscimos legais, pela Companhia Energética de Goiás - CELG -, inscrição estadual nº 10.054.942-0, com relação aos períodos de apuração e até as respectivas datas a seguir especificados:

Período de ApuraçãoData de Pagamento
Janeiro/200420/02/2004
Fevereiro/200424/03/2004
Abril/200426/05/2004
Maio/200401/07/2004
Junho/200426/07/2004
Julho/200425/08/2004
Agosto/200424/09/2004
Setembro/200426/10/2004
Outubro/200426/11/2004
Novembro/200424/12/2004

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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