x
x
x
Dec. Gov. GO 6.053/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.053 de 29.12.2004

DOE-GO: 29.12.2004

Aprova e ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 25752197,

DECRETA:

Art. 1º É aprovado, ratificado e com este publicado o Convênio ICMS 140/04, celebrado na 116ª (centésima décima sexta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Iguaçu - PR -.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento de multa e juro quando da quitação de débito tributário, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, por empresa de telecomunicação referente às prestações de serviço de comunicação ocorridas até 30 de novembro de 2004, caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de:

I - infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;-

II - serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência, bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 3º O contribuinte, para usufruir do disposto no art. 2º deve efetuar o pagamento do débito à vista, atualizado monetariamente, até o dia 29 de dezembro de 2004.

Art. 4º O disposto neste Decreto não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores pagos até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 5º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à plena execução do disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?