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Lei Gov. AL 6.555/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.555 de 30.12.2004

DOE-AL: 31.12.2004

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previsto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, rege-se pelo disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito ao registro, matrícula ou licenciamento neste Estado.

Parágrafo único. Para efeito desta lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

CAPÍTULO III
DO FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:

I - para veículo novo, inclusive montado em local diverso do fabricante do chassi:

a) na data de sua aquisição por consumidor final;

b) na data da incorporação ao ativo permanente de empresa fabricante ou revendedora;

II - para veículo usado: no dia primeiro de janeiro de cada exercício;

III - quando se tratar de veículo não registrado e não licenciado em Alagoas: na data da aquisição, se não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação;

IV - tratando-se de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação:

a) na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

b) na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

c) no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora revendedora, quando importado por esta;

V - no dia primeiro de janeiro do exercício da revogação ou anulação da não-incidência ou isenção, quando o interessado deixar de preencher as condições e os requisitos previstos nesta ou em outra lei que a conceder; e

VI - no dia primeiro de janeiro do exercício do restabelecimento da posse ou do direito de propriedade do veículo, nos casos de furto ou ( continua ... )

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