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IN SARE - AL 43/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 43 de 29.12.2004

DOE-AL: 30.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 31.12.2004

Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico, nos termos que especifica.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003,

Considerando a edição do Convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico;

Considerando o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.603, de 13 de julho de 1995, que prevê que os convênios de natureza impositiva passam a vigorar a partir da publicação do ato de que trata o § 1º do artigo 36 do Regimento Interno do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 17, de 13 de setembro de 1990;

Considerando a dificuldade de atender a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS pelas pessoas físicas aptas à concessão do benefício, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam ratificadas as disposições do convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004, Anexo único desta Instrução Normativa, que trata da concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico.

Art. 2º Em substituição à certidão negativa de débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, prevista no inciso V do § 2º da cláusula primeira do convênio a que se refere o art. 1º, deverá o requerente anexar alternativamente uma das seguintes declarações:

I - de contribuinte individual;

II - de isenção;

II - de que não possui débito com o INSS.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 116º da ( continua ... )

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