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Dec. Gov. ES 1.422-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.422-R de 04.01.2005

DOE-ES: 05.01.2005

Ratifica os Convênios ICMS nº110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 116 a 124/04, 136/04 e 139 a 141/04 e os Protocolos ICMS nº 49/04 e 51 a 55/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 116 a 124/04, 136/04 e 139 a 141/04 e os Protocolos ICMS nº 49/04 e 51 a 55/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , na cidade de Foz do Iguaçu - PR, 10 de dezembro de 2004, na forma dos Anexos I a XXIII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 de janeiro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do

Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Luiz Carlos ( continua ... )

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