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Lei Ass. Leg. - PR 14.585/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.585 de 22.12.2004

DOE-PR: 28.12.2004

Estabelece critérios para quitação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação nos casos que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 2º da Lei nº 14.979 de 28.12.2005.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

Art. 2º (...)

Art. 3º Para quitação, total ou parcial, dos valores postergados ou parcelados, poderá o contribuinte utilizar crédito acumulado do próprio estabelecimento ou recebido de terceiros, bem como compensar com precatórios do Estado do Paraná vencidos até dezembro de 2003.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de dezembro de 2004.

HERMAS ( continua ... )

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