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Lei Ass. Leg. - PR 14.578/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.578 de 22.12.2004

DOE-PR: 23.12.2004

(Dá nova redação ao § 4º, do art. 4º, da Lei 13.212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências)


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 4º do art. 4º, da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4º. (...)

§ 4º. O benefício previsto neste artigo não se aplica:

I - às operações de saídas de couro, de pele e dos produtos deles resultantes;

II - às operações de saídas destinadas ao exterior."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa ( continua ... )

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