Desp. CONFAZ 1/05 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2005
D.O.U.: 05.01.2005
O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, torna público que aquele Estado informa que as disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 somente serão aplicadas àquele Estado a partir de 1º de março de 2005.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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