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Port. CAT 73/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 28.12.2004

DOE-SP: 29.12.2004

Altera dispositivo e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 88 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação do Decreto 46.053, de 24 de agosto de 2001, com alteração do artigo 1º, inciso X, do Decreto 48.294, de 2 de dezembro de 2003, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-68/01, de 27 de agosto de 2001:

I - o inciso III do artigo 1º:

"III - certidão fornecida pelo DETRAN, na Capital, ou CIRETRAN, no Interior, comprovando que possuía, há pelo menos um ano, e que continua possuindo automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;" (NR);

II - os Anexos I, II e III:

ANEXO I

Modelo de Declaração do Motorista de Táxi

(a que se refere o art. 1º, I, da Portaria CAT-.68/01)

(...) RG nº(...) CPF(...) residente à (...) nº(...) bairro(...) na cidade (...) Estado(...) , declara, sob as penas da lei, que exercia, há pelo menos um ano, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi ), de sua propriedade , tendo o veículo atual as seguintes características:

marca -

modelo -

ano de fabricação -

placa -

nº certificado de propriedade -

data da expedição -

nº Alvará Estacionamento -

Declara, também, que nos últimos três anos não adquiriu veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS.

Declara, mais, que assume o compromisso de retornar ao Posto Fiscal ao qual a presente está sendo entregue, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contado da aquisição do veículo, para entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão de Registro do Veículo (CRV);

b) Certificado de Aferição do Taxímetro expedido pelo IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

c) Alvará de Estacionamento ou equivalente.

Declara, ainda, que nos últimos três anos residiu à (...) nº(...) bairro (...) na cidade de (...), data e ( continua ... )

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