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Dec. Prefeito/RJ 22.779/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.779 de 03.04.2003

DOM-Rio de Janeiro: 03.04.2003

Aprova o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços a ser utilizado pelas empresas que exploram serviços funerários no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 06/000.120/1997,

Considerando a determinação permanente de contribuir para a simplificação no cumprimento de obrigações fiscais acessórias;

Considerando a relevância de cada vez mais imprimir transparência ao controle das atividades exercidas mediante permissão do Poder Público Municipal;

Considerando a oportunidade de dotar os órgãos fiscalizadores de mecanismos que favoreçam o acompanhamento da execução dos serviços públicos permitidos,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo a este Decreto, o modelo de Nota Fiscal de Serviços a ser utilizado pela concessionária e pelas permissionárias de serviços funerários no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O modelo ora aprovado de Nota Fiscal de Serviços será utilizado após decorrido o prazo de noventa dias, contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição aos modelos atualmente em uso pela concessionária e pelas permissionárias de serviços funerários.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput, serão considerados inválidos, para fins de atendimento à Legislação Fiscal, conforme estabelecido no art. 188 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, Notas Fiscais de Serviços ou outros documentos equivalentes que estejam em desacordo com o modelo aprovado por este Decreto.

Art. 3º O art. 192 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 192. (...)

§ 3º A concessionária e as permissionárias de serviços funerários ficam obrigadas ao uso de Nota Fiscal de Serviços de acordo com modelo específico aprovado por ato do Poder ( continua ... )

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