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Lei Gov. RJ 4.485/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.485 de 28.12.2004

DOE-RJ: 29.12.2004

Dispõe sobre isenção do ICMS nos casos em que especifica.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislatvia do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações gás e combustíveis.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Governador em exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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