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IS Sec. Faz. - GO 5/04 - IS - Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 5 de 30.12.2004

DOE-GO: 30.12.2004

Dispõe sobre a identificação da pessoa natural que exerce a gerência ou direção de empresa contra a qual é instaurado Processo Administrativo Tributário - PAT - originário de auto de infração e dá outras providências.


 
Esta Instrução de Serviço foi revogada pelo artigo 7º da Instrução de Serviço nº 17 de 26.03.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e

considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização que contribuam com a melhoria da instrução do Processo Administrativo Tributário para fins de execução fiscal e ação criminal;

considerando, ainda, ser essencial a identificação dos mandatários, acionistas controladores, sócios, diretores, gerentes ou representantes, com poderes de administração na empresa sob fiscalização, para intimação destes em todas as fases processuais, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º A autoridade fiscal autuante ao expedir o auto de infração, relativamente a imposto cujo sujeito passivo seja pessoa jurídica ou empresa individual, deve proceder em conformidade com o previsto nesta instrução.

Art. 2º O agente do fisco, na fiscalização de empresas, obrigatoriamente, deve:

I - identificar a pessoa natural que exerce a gerência ou a direção da empresa, no período correspondente a ocorrência da infração, por meio do preenchimento do formulário Identificação do Sujeito Passivo Solidário, conforme modelo constante no Anexo Único;

II - expedir notificação para, além dos demais documentos fiscais que julgar necessários aos trabalhos de auditoria, que o contribuinte apresente o instrumento constitutivo da empresa e alterações posteriores, atas de assembléias e, quando houver, procuração com outorga de poderes para ( continua ... )

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