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IN Sec. Faz. - GO 704/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 704 de 30.12.2004

DOE-GO: 30.12.2004

Institui a Pauta Informatizada do ITCD e estabelece procedimentos de fiscalização e arrecadação desse imposto.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 377, § 11, 392 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituída a Pauta Informatizada do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, constante do Anexo I, a ser utilizada, nos termos desta instrução, como referência mínima de valores para a avaliação de imóveis na determinação da base de cálculo desse imposto.

Art. 2º A Pauta Informatizada do ITCD pode ser consultada por meio de acesso ao programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ -, e disponibilizado em sua página na Rede Mundial de Computadores - INTERNET -, no endereço www.sefaz.go.gov.br, sendo administrada pela Coordenação do ITCD da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF -.

Art. 3º Os valores constantes da Pauta Informatizada do ITCD devem ser utilizados como parâmetros mínimos de referência na determinação da base de cálculo do ITCD, sem prejuízo da utilização dos valores de mercado se esses forem superiores aos da Pauta.

Parágrafo único. Em substituição aos valores mínimos da Pauta Informatizada do ITCD, o servidor responsável pela avaliação pode utilizar, desde que o valor encontrado seja superior ao valor da Pauta, referência de sociedade imobiliária idônea, bem como indicador técnico:

I - do Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON - ou de outra instituição congênere, quando se tratar de imóvel urbano;

II - quando se tratar de imóvel rural:

a) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ( continua ... )

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