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Dec. Gov. CE 27.671/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.671 de 23.12.2004

DOE-CE: 28.12.2004

Altera a Seção XXIII do Capítulo II do Título I do Livro terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e picolés, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 52/04, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º A Seção XXIII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº24.569, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO XXIII

Das Operações com Sorvete e Picolé

"Art.553. Nas operações internas e nas interestaduais com os Estados signatários do Protocolo ICMS 45/91 fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador de sorvete e picolé, de qualquer espécie, bem como aos seus acessórios ou componentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes.

§ 1º Nas operações interestaduais com produto destinado ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, o contribuinte substituto também deverá fazer a retenção e recolhimento do ICMS.

§ 2º O regime de que trata esta Seção também se aplica à operação de entrada interestadual procedente de Unidade da Federação nãosignatária do Protocolo ICMS 45/91.

§ 3º Inclui-se na categoria de acessórios ou componentes: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete ou o picolé. ( continua ... )

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