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Dec. Gov. CE 27.668/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.668 de 23.12.2004

DOE-CE: 28.12.2004

(Altera dispositivos dos Decretos nº 24.569, de 31 de julho de 1997, 27.070, de 28 de maio de 2003,que regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e,

Considerando ser imprescindível adequar a legislação tributária vigente à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese do art.651, §1º, do Decreto nº 24.569/97 aplicar-se-á o disposto no art.2º, §1º, I, do Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004.

Art. 2º O §1º do art.25 do Decreto nº27.070, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25...

§1º Enquadrando-se no regime normal de apuração, a empresa poderá promover a recuperação do crédito relativo ao estoque de mercadorias cujas saídas devam ocorrer com débito de imposto, mediante aplicação da alíquota cabível, tomando por base o custo de aquisição ou produção mais recente." (NR)

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o Decreto nº 26.187, de 19 de abril de 2001, com faturamento anual a partir de R$900.000,00 (novecentos mil reais), ficam obrigados ao uso de processamento eletrônico de dados para emissão de documentos fiscais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 5º Fica revogado o §1º do art.548-B do ( continua ... )

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