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Dec. Gov. CE 27.667/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.667 de 23.12.2004

DOE-CE: 28.12.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 36/2004, de 24 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsores e outros fins;

Considerando, ainda, a necessidade de se adequar à legislação tributária os procedimentos previstos no aludido protocolo,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas e nas interestaduais, com os Estados signatários dos Protocolos ICMS nºs 36/04 e 22/08, fica o estabelecimento industrial fabricante e o importador responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, com peças, componentes e acessórios, classificados nas posições da NBM/SH, relacionadas no Anexo único a este Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 29.278 de 30.04.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas operações internas e nas interestaduais com os Estados signatários do Protocolo ICMS 36/2004, fica o estabelecimento industrial fabricante e o importador, responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes, com peças, componentes e acessórios, classificados nas posições da NBM/SH, relacionados no Anexo único deste Decreto."

§ 1º Nas operações interestaduais de produtos destinados ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, o contribuinte substituto também deverá fazer a retenção e o recolhimento do ICMS.

§ 2º O regime de que trata este Decreto aplica-se também à operação de entrada interestadual procedente de unidade da Federação não signatária dos Protocolos ICMS nºs 36/04 e 22/08.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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