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LC Gov. CE 52/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 52 de 30.12.2004

DOE-CE: 30.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2005

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará-FUNEDES, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº39, de 23 de janeiro de 2004, fica alterada e acrescida dos dispositivos abaixo, com as seguintes redações:

"Art.1º...

...

§ 2º Os recursos do FUNEDES serão também destinados aos programas finalísticos e de manutenção das secretarias, investimentos de capital, despesas com pessoal, encargos e demais despesas correntes, quando autorizados pelo Conselho Deliberativo e de Avaliação.

§ 3º Os recursos do Fundo serão destinados aos programas e ações executados pelos órgãos, objetivando dar eficiência e eficácia às estratégias de desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura, em conformidade com os objetivos previstos nesta Lei, as prioridades e programação estabelecida pelo Conselho Deliberativo e de Avaliação.

"Art.2º ...

...

§ 3º O Conselho Deliberativo e de Avaliação, dentre outras atribuições, definirá metas e indicadores de desempenho para os órgãos estaduais que serão utilizados na avaliação, acompanhamento e monitoramento dos resultados a serem alcançados com aplicação dos recursos do Fundo.

...

"Art. 4º...

( continua ... )

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