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LC Gov. CE 51/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 51 de 30.12.2004

DOE-CE: 30.12.2004

Cria o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Agronegócio - CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação - FEIR, o Fundo Rotativo de Terras - FRT, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - CEDAI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, vinculado à Secretaria da Agricultura e Pecuária - SEAGRI, tendo por finalidade dar suporte financeiro às ações no âmbito da agropecuária, da cadeia do agronegócio, da ação fundiária e de outras ações do desenvolvimento rural.

Art. 2º São objetivos do Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA:

I - contribuir para acelerar e racionalizar as ações no âmbito da agricultura, da ação fundiária, da pecuária, da pesca, da aqüicultura, da agroindústria, e agentes econômicos envolvidos na cadeia do agronegócio, e outras atividades rurais, com vistas ao aumento da capacidade empreendedora e da competitividade;

II - prestar assistência financeira à realização de projetos em sua área de atuação, de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:

a) concessão de empréstimos e financiamentos;

b) participação acionária;

c) prestação de garantias;

d) outras formas de apoio (subsídios de encargos financeiros, tarifas d´água etc.);

III - proporcionar suporte financeiro a projetos que impulsionem o desenvolvimento sustentável, e outros programas do Governo Estadual voltados para a economia rural;

IV - dar apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visem amparar e estimular o desenvolvimento de ações fundiárias, agronegócios, nas áreas de:

a) inovação tecnológica;

b) infra-estrutura;

c) regularização fundiária;

d) aquisição de imóveis rurais;

e) assentamento e reassentamento rural;

f) mecanização;

g) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;

h) promoção de investimentos;

i) ( continua ... )

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