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Lei Gov. CE 13.569/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.569 de 30.12.2004

DOE-CE: 30.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2005

(Altera dispositivos das Leis nºs 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS, e 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts.16, 49, 61 e 62 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 16....

IX- o tomador do serviço de comunicação, referente à transmissão das informações relativas à captação de jogos lotéricos, à efetuação de pagamentos de contas e outras transmissões que utilizem o mesmo canal lotérico.

...

"Art.49....

§ 1º....

...

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.

...

§ 3º....

...

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.

...

§ 5º O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como o dos respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2007.

...

"Art.61. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15%(zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por ( continua ... )

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