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Lei Gov. CE 13.566/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.566 de 30.12.2004

DOE-CE: 30.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2005

Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança contra Incêndio - TASCI, criada pela Lei nº 9.729, de 28 de agosto de 1973, alterada pelas Leis nºs 10.421, de 9 de setembro de 1980, e 11.403, de 21 de dezembro de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários relativos à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio - TASCI, excepcionalmente em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, serão calculados com aplicação dos seguintes percentuais de redução sobre valores das multas e juros:

I - para pagamento do crédito tributário à vista:

a) 100% (cem por cento), se recolhido até 28 de fevereiro de 2005;

b) 90% (noventa por cento), se recolhido até 31 de março de 2005;

c) 80% (oitenta por cento), se recolhido até 30 de abril de 2005;

d) 100% (cem por cento), para imóveis residenciais, considerando o previsto no inciso II, art.4º da Lei nº11.403, de 21 de dezembro de 1987;

II - para parcelamento do crédito tributário, com pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro de 2005:

a) 90% (noventa por cento), se parcelado em até 6 (seis) prestações;

b) 80% (oitenta por cento), se parcelado em até 12 (doze) prestações;

c) 70% (setenta por cento), se parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações.

Parágrafo único. Os benefícios previstos no inciso II deste artigo sofrerão reduções de 10% (dez por cento), a cada mês, na hipótese de pagamento da primeira parcela entre 1º de fevereiro de 2005 a 31 de março de 2005.

Art. 2º Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados de ofício sobre os parcelamentos em vigor concedidos sem a incidência de outros benefícios fiscais, observada, para aplicação do percentual de desconto, a quantidade de parcelas remanescentes, ressalvado o direito de opção do devedor pelo reparcelamento.

Art. 3º O parcelamento concedido na ( continua ... )

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