Lei Gov. RS 12.223/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.223 de 03.01.2005

DOE-RS: 04.01.2005

Institui o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Estadual e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados exclusivamente nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e emprego do Estado do Rio Grande do Sul e em seus Municípios.

Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão destinados ao financiamento do custeio e dos investimentos em ações de natureza social e de infra-estrutura nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e emprego do Estado e dos Municípios.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul:

I - contribuições de empresas interessadas em participar dos programas estaduais de custeio e de investimento em ações sociais e em infra-estrutura;

II - dotações orçamentárias específicas;

III - recursos provenientes de convénios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - receitas de aplicações financeiras;

VI - outros recursos a ele destinados.

Parágrafo único - O montante total de recursos alocados ao Fundo, passível de compensação na forma do artigo 5º em cada exercício, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do total do ICMS recolhido, devidamente atualizado, pelos setores econômicos de combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, no exercício de 2004.

Art. 3º O Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades ( continua ... )

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