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Port. CAT 1/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2005

DOE-SP: 04.01.2005

Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo, PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT


 

O Coordenador da Administração Tributária, considerando que a Lei 11.374, de 24 de abril de 2003, autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento para a Execução do Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda;

considerando que o Decreto 48.273, de 26 de novembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004, disciplinou o gerenciamento e a operacionalização do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, parte integrante do Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda;

considerando o contido na Resolução SF 18, de 13 de julho de 2004, alterada pela Resolução SF 19, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre o gerenciamento e operacionalização do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS;

considerando que a Lei nº 11.605, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, estabeleceu para a Secretaria da Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria da Administração Tributária, o Programa Fisco e Cidadania;

considerando que referido programa, por meio de um conjunto de operações, projetos e ações tem por objetivo implantar um modelo participativo de gestão por resultados que contribua para o fortalecimento institucional da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que tenha impacto positivo sobre a arrecadação dos tributos estaduais e proporcione um atendimento de excelência ao público, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As ações do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, relativas à área de atuação da Coordenadoria da Administração Tributária, serão compostas por 8 operações, subdivididas em 32 ( trinta e dois) projetos, conforme o ANEXO a esta portaria, dos quais 27 ( vinte e sete) serão coordenados pela CAT e 5 ( cinco), embora fazendo parte do Plano Estratégico da CAT, serão coordenados por outras áreas da Secretaria da Fazenda

Art. 2º A estrutura de gestão dos projetos do PROFFIS/CAT, de que trata o artigo 1º, obedecerá a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania da Coordenadoria da Administração Tributária, instituída pela ( continua ... )

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