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Lei Gov. ES 6.999/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.999 de 27.12.2001

DOE-ES: 28.12.2001

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 155, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

Seção I
Da Incidência

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º O Imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

§ 2º Para efeito desta Lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

Art. 3º Ocorre o fato gerador do Imposto:

I - na data da primeira aquisição do veículo, por consumidor final;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior, por consumidor final;

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV - na data em que ocorrer a perda da imunidade ou não-incidência;

V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, novo é o veículo que ainda não tenha sido objeto de operação destinada a consumidor final, nem incorporado ao ativo permanente de fabricante, revendedor ou importador.

Art. 4º A incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores novos ou importados será proporcional aos meses restantes do exercício e calculada em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência da compra ou do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se aos veículos automotores usados, nos casos de perda de imunidade, não-incidência e isenção, ou de recuperação de veículo objeto de furto ou ( continua ... )

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