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PN Sec. Faz. - ES 4/04 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4 de 29.12.2004

DOE-ES: 31.12.2004

Assunto: Industrialização por encomenda frente o disposto na lei complementar nº 116/2003


Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de industrialização por encomenda, frente ao estabelecido na Lei Complementar 116, publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2003.

A nova norma manteve alguns institutos já consagrados no Decreto Lei 406/68 e trouxe inovações relativas à área de incidência, abarcando em seu conteúdo alguns serviços, antes alcançados pelo ICMS.

Entre as várias controvérsias acerca da LC 116/2003, está a data de vigência das novas regras e serviços estabelecidos na mesma, vez que o art. 9º determina que a LC 116/2003 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 01/08/2003.

Apesar da data de vigência estabelecida na Lei Complementar, o ISS não se encontra elencado no art. 150, §1º, da CF, sujeitando-se assim, ao princípio da anterioridade tributária, sendo vedado ao município cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Tal princípio é intimamente ligado ao da legalidade.

Instituir a vigência a partir da data da publicação seria afrontar o princípio da anterioridade. Apesar de entrar em vigor na data da publicação, a lei complementar, ora reportada, em razão do princípio da anterioridade, somente produziu efeitos a partir do exercício de 2004.

Até o final do exercício de 2003, o ISS continuou a ter como fundamento de validade as normas gerais que já vigoravam, antes da edição da LC 116/03, produzindo efeitos somente à partir de 01 de janeiro de 2004.

Assim, a institui ção de leis ordinárias municipais e do Distrito Federal determinaram a incidência do ISSQN a partir de 1º de janeiro de 2004, em estrita obediência aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Com a edição da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e Distrito Federal,relevantes mudanças foram introduzidas na análise do fato gerador do ISS, hipóteses de incidência, base de cálculo e nas suas alíquotas.

Com as alterações procedidas, importante ressaltar, a dúvida gerada com relação à tributação no processo de Industrialização por Encomenda. Como conceito de "industrialização por encomenda", temos que esta é uma operação de acabamento, uma"atividade meio" para obtenção de nova mercadoria ou para aperfeiçoamento de produto destinado a posterior etapa de industrialização ou comercialização, ou seja, uma atividade-meio realizada em um objeto, que posteriormente será negociado, industrializado.

O Decreto Lei 406/68, revogado pela atual Lei Complementar 116/03, quase em sua totalidade, vez que apenas o art. 9º permaneceu em vigor, dispunha em seu art. 8º ( continua ... )

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