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Lei Gov. ES 7.965/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.965 de 28.12.2004

DOE-ES: 30.12.2004

Introduz alterações nas Leis nº 6.999, de 27.12.2001 e nº 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, na Lei nº 6.999, de 27.12.2001 e estabelece regras para a realização de transação, com o objetivo de pôr fim a litígios nas áreas administrativa e judicial, visando a extinção de créditos tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 7.000/01, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11.(...)

(...)

V - (...)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

(...)." (NR)

"Art. 16.(...)

(...)

§ 8º Em substituição ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, asregras estabelecidas no § 4º.

(...)." (NR)

"Art. ( continua ... )

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