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Dec. Gov. RS 43.534/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.534 de 30.12.2004

DOE-RS: 31.12.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 43.533, de 30/12/04:

ALTERAÇÃO Nº 1852 - No art. 135:

a) as alíneas "a", "b" e "c" da nota 02 do "caput" do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 ProdutoAlíquota 
  InternaInterestadual
1Gasolina "A"139,29219,05
2GLP114,28143,49
3Óleo Combustível38,8867,33
4Óleo Diesel36,13( continua ... )

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