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Dec. Gov. RS 43.533/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.533 de 30.12.2004

DOE-RS: 31.12.2004

Obs.: Ret. DOU de 12.01.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 2º da Lei nº 12.209, de 29/12/04, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 43.532, de 29/12/04:

ALTERAÇÃO Nº 1846 - No art. 23, é dada nova redação à nota 02 do inciso XVI, e fica acrescentado o inciso XXXVI, conforme segue:

"NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo não se aplica às saídas:

a) de terminais portáteis de telefonia celular;

b) promovidas pelos estabelecimentos beneficiados com o crédito presumido de que trata o art. 32, VIII."

"XXXVI - 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e

trinla e três milésimos por cento), de 1º abril de 2005 a 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas de energia elétrica residencial, quando o consumo mensal não ultrapassar 50 KW.

NOTA - Esta base de cálculo somente prevalecerá enquanto as alíquotas permanecerem nos percentuais definidos para os exercícios de 2005 e de 2006, referidos nos arts. 27, I, nota, e 28,I, nota."

ALTERAÇÃO Nº 1847 - No art. 24, ficam acrescentadas a nota 03 ao inciso II, nota à alínea "c" do inciso III e a nota 03 ao inciso IV, conforme segue:

"NOTA 03 - Nos exercícios de 2005 e 2006, desde que as alíquotas para as prestações de serviço internas referidas neste inciso permaneçam nos percentuais de 30% (trinta por cento) e 29% (vinte e nove por cento), respectivamente, a base de cálculo reduzida prevista neste inciso não prevalecerá, devendo ser adotadas reduções para os seguintes ( continua ... )

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