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Lei Gov. RS 12.209/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.209 de 29.12.2004

DOE-RS: 30.12.2004

(Introduz alterações nas Leis nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973:

I - no artigo 8º, é dada nova redação à alínea "a" do inciso II, conforme segue:

"Art. 8º (...)

a) apresentar guia informativa nos termos dos incisos II ou III do art. 17, que consigne o montante do tributo a pagar;

(...)"

II - no artigo 9º, é dada nova redação ao "caput" do § 2º, conforme segue:

"Art. 9º (...)

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que os tributos em atraso se refiram ao IPVA ou sejam declarados em guias informativas, conforme o previsto nos incisos II ou III do artigo 17, caso em que será devida multa moratória:

(...)"

III - no artigo 11:

a) no inciso IV, a alínea "e" passa a ser a alínea "f" e é dada nova redação à alínea "e", conforme segue:

"Art. 11 - (...)

e) omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação ( continua ... )

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