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Port. DRF/Santarém - PA 68/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM/PA - DRF/Santarém - PA nº 68 de 29.12.2004

D.O.U.: 31.12.2004

Fixa procedimentos sobre a dispensa da realização de Visita Aduaneira a embarcações procedentes do exterior, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e alterações posteriores, bem como no que dispõe o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, pelo que dispõe o artigo 37, do Decreto-lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 77, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e pelo disposto na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, e, com vistas a facilitar a imediata liberação de início das operações de carga e descarga de mercadorias, embarque e desembarque de passageiros das embarcações atracadas ou fundeadas nos portos jurisdicionados à Delegacia da Receita Federal em Santarém, resolve:

Art. 1º Fixar procedimentos relacionados à dispensa pela Delegacia da Receita Federal em Santarém da visita aduaneira de que trata o artigo 32 da Lei 5.025/66, com nova redação dada pelo artigo 77, § 3º da Lei 10.833/2003.

Parágrafo único. A liberação para o início das operações das embarcações atracadas ou fundeadas nos Portos jurisdicionados à Delegacia da Receita Federal em Santarém, ressalvada a competência das demais autoridades públicas, fica vinculada ao que dispõe a presente Portaria.

Art. 2º As operações de carga, descarga e transbordo de mercadorias, desembarque ou embarque de passageiros, de veículo procedente do exterior, somente poderão ser executadas depois de formalizada a sua entrada no País, a qual será expressa pela emissão do Termo de Entrada de que trata o ( continua ... )

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